Termos e Condições do brz7

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a plataforma brz7, acessível pelo domínio brz7.org ("Plataforma", "brz7" ou "nós"). Este documento rege o acesso e o uso de todos os serviços, funcionalidades, jogos, apostas esportivas, promoções e conteúdos disponibilizados pelo brz7.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, utilizar qualquer jogo ou clicar em "Aceito" durante o processo de cadastro, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação brasileira;
• Tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está localizado em uma jurisdição onde o uso destes serviços seja proibido por lei;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

O brz7 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso visível na plataforma, com prazo mínimo de 7 (sete) dias antes de entrar em vigor, salvo em casos de obrigações legais que exijam implementação imediata.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do brz7, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em listas de exclusão voluntária de jogos ou programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou familiar direto de funcionário do brz7 ou de seus provedores parceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma brz7 é gratuito e realizado exclusivamente de forma online, pelo site brz7.org. Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo com CEP.

O brz7 poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação dos dados fornecidos mediante envio de documentos comprobatórios, incluindo: documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos. O não envio da documentação solicitada no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário tem direito a cadastrar e manter apenas uma (1) conta ativa no brz7. É expressamente proibida a criação de contas adicionais, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de celular, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP. O brz7 utiliza sistemas automatizados e análise manual para identificar contas duplicadas. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser retidos conforme descrito na seção 13 destes Termos.

3 Uso da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O brz7 recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas para a plataforma, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado realizado pelo próprio Usuário, salvo notificação prévia de comprometimento das credenciais ao suporte.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Em caso de alteração de endereço, e-mail ou número de celular, a atualização deve ser realizada imediatamente através das configurações da conta ou mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected].

3.3 Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a conta no brz7 para:

• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998;
• Manipulação de resultados de jogos ou apostas esportivas;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagens indevidas;
• Criação de múltiplas contas para acumulação de bônus (bonus abuse);
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

A identificação de qualquer uso proibido resultará no bloqueio imediato da conta, retenção do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O brz7 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix (método principal), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT (criptomoeda). Todos os depósitos devem ser realizados em Reais (BRL), exceto USDT que é convertido automaticamente no momento da transação pela cotação de mercado vigente.

4.2 Depósitos

O depósito mínimo no brz7 é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, inclusive em feriados nacionais. O brz7 não cobra taxas sobre depósitos, porém taxas bancárias de terceiros podem ser aplicadas dependendo do método utilizado.

Todos os depósitos devem ser realizados por conta bancária de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, com o mesmo CPF vinculado à conta brz7. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados automaticamente.

4.3 Saques

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, na maioria dos casos. O prazo máximo de processamento é de 24 (vinte e quatro) horas úteis em situações que exijam revisão adicional de segurança.

O brz7 reserva-se o direito de solicitar documentação de verificação antes de autorizar saques, especialmente em casos de primeiro saque, valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou quando identificada atividade incomum na conta. Os saques só podem ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário.

4.4 Moeda e Conversões

Todas as transações na plataforma são realizadas em Reais (R$). A exibição de saldos e apostas segue o padrão brasileiro: ponto como separador de milhar e vírgula como separador decimal (ex.: R$ 1.234,56). Transações em criptomoeda são convertidas para BRL no momento do crédito, e o Usuário assume a variação cambial inerente à operação.

5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo brz7 estão sujeitos a termos específicos divulgados na página de cada promoção. De forma geral, para ser elegível a qualquer bônus, o Usuário deve: ter uma conta verificada e ativa, ter realizado o depósito mínimo exigido pela promoção, não ter ativado a funcionalidade de autoexclusão, e não ter histórico de abuso de bônus na plataforma.

5.2 Requisitos de Rollover (Turnover)

Todo bônus concedido pelo brz7 está vinculado a um requisito de apostas (rollover ou turnover) que deve ser cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

Exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x, o Usuário deve realizar R$ 3.000,00 em apostas elegíveis antes de solicitar o saque do saldo de bônus. O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo indicação diferente na promoção.

5.3 Jogos Elegíveis para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. A contribuição padrão por categoria é:

• Slots: 100% de contribuição;
• Crash Games (Aviator, Spaceman, Mines): 100% de contribuição;
• Cassino ao Vivo (roleta, blackjack, baccarat): 10% de contribuição;
• Apostas Esportivas (pré-jogo e ao vivo): 50% de contribuição em odds mínimas de 1,50;
• Jogos de mesa virtuais: 10% de contribuição.

5.4 Regras Gerais de Bônus

O brz7 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível. Bônus não podem ser transferidos entre contas. Em caso de encerramento de conta com bônus não utilizado ou rollover não cumprido, o saldo de bônus será cancelado. O brz7 poderá reter saques e cancelar bônus em casos de identificação de abuso de promoções (bonus abuse), incluindo padrões de apostas que evidenciem apenas o cumprimento formal do rollover sem risco real.

6 Regras dos Jogos

6.1 Funcionamento e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis no brz7 — incluindo slots, mesas virtuais e crash games — utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados são completamente aleatórios e independentes de apostas anteriores, garantindo jogo justo a todos os Usuários.

O brz7 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por seus provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e demais). As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da própria interface do jogo, na seção "Informações" ou "Regras".

6.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão de internet ou erro de sistema durante uma rodada, o brz7 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de falha técnica comprovada poderão ser cancelados. O brz7 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

6.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. O brz7 pode estabelecer limites adicionais por conta, especialmente para contas sob análise de segurança ou durante o cumprimento de requisitos de bônus. Os limites são exibidos diretamente na interface de cada jogo antes de cada rodada.

7 Apostas Esportivas

7.1 Mercados e Odds

O brz7 oferece apostas esportivas de quota fixa (fixed-odds) em conformidade com a Lei 13.756/2018. As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não sofrem alterações após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto de cotação, cancelamento do evento ou liquidação antecipada por decisão regulatória.

Os mercados disponíveis incluem: futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League e demais competições), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS, LoL) e outros esportes conforme disponibilidade na plataforma.

7.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Uma aposta confirmada não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando o brz7 oferecer explicitamente a funcionalidade de "Cash Out" para aquele mercado específico. Eventos cancelados, adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou encerrados sem resultado oficial terão as apostas anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

7.3 Restrições e Integridade

O brz7 monitora continuamente padrões de apostas suspeitos. Em caso de identificação de manipulação de partida, uso de informação privilegiada ou coordenação entre contas para exploração de mercados, as apostas envolvidas serão anuladas e as contas suspensas, podendo o caso ser comunicado às autoridades esportivas e governamentais competentes.

8 Jogo Responsável

O brz7 é uma plataforma de entretenimento e acredita firmemente que o jogo deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Reconhecemos que uma pequena parcela dos jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos relacionados ao jogo, e por isso disponibilizamos um conjunto robusto de ferramentas de jogo responsável.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal diretamente nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e limites automáticos de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta com bloqueio permanente de novo cadastro;
• Realidade verificada: receba notificações periódicas sobre tempo de sessão e saldo gasto.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar suporte relacionado ao jogo responsável, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Acesse também nossa página dedicada de Jogo Responsável para orientações detalhadas.

9 Segurança e Prevenção à Fraude

O brz7 adota medidas rigorosas de segurança para proteger a integridade da plataforma e os interesses dos Usuários. Nossa infraestrutura utiliza criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações, monitoramento contínuo de transações suspeitas e sistemas antifraude baseados em análise comportamental e de risco.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do BACEN), o brz7 está obrigado a reportar ao COAF transações que apresentem indícios de atividade ilícita. O brz7 coopera integralmente com as autoridades brasileiras quando legalmente requerido.

Qualquer tentativa de fraude, incluindo chargebacks indevidos, uso de cartões de crédito de terceiros, ou manipulação de sistemas de bônus, resultará no bloqueio imediato da conta e possível ação legal conforme o Código Penal Brasileiro.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma brz7 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces, gráficos, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do brz7 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, cópia ou qualquer outro uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do brz7. Os nomes e marcas dos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

11 Limitação de Responsabilidade

O brz7 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas. Apostar envolve risco financeiro inerente e o Usuário assume integralmente as consequências de suas decisões de jogo.

A plataforma brz7 é fornecida "como está" e "conforme disponível". O brz7 não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções temporárias de serviço para manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento), eventos de força maior, ataques cibernéticos externos, ou decisões regulatórias que afetem a operação da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do brz7 perante um Usuário individual excederá o saldo disponível na conta do Usuário na data do evento que gerou o dano.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo brz7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados pessoais armazenados, correção de dados incorretos, portabilidade dos dados, eliminação dos dados (ressalvadas obrigações legais de retenção), revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected], informando seu CPF e a solicitação desejada.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados automaticamente no momento do encerramento. O prazo para processamento do encerramento é de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da identidade do solicitante.

13.2 Encerramento pelo brz7

O brz7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou verificação;
• Identificação de atividades fraudulentas, manipulação de jogos ou abuso de bônus;
• Determinação judicial ou solicitação de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o brz7 poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para apuração dos fatos, podendo este ser definitivamente cancelado caso as investigações confirmem a infração. O Usuário será notificado por e-mail sempre que possível, exceto quando a comunicação prévia possa comprometer investigações em andamento.

13.3 Reativação de Conta

Contas encerradas por solicitação do próprio Usuário podem ser reativadas mediante novo contato com o suporte, sujeito a novo processo de verificação de identidade. Contas encerradas por violação de Termos ou por autoexclusão permanente não poderão ser reativadas sob nenhuma circunstância.

14 Alterações nos Termos

O brz7 poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Solicitação de nova aceitação dos Termos no próximo login, quando aplicável.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme descrito na seção 13.1.

Alterações motivadas por obrigações legais ou determinações de autoridades regulatórias brasileiras poderão entrar em vigor imediatamente, sem prazo de comunicação prévia, sendo os Usuários informados assim que possível.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As relações entre o brz7 e seus Usuários são reguladas, em especial, pelos seguintes diplomas legais:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma brz7, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, o brz7 incentiva a tentativa de resolução amigável mediante contato direto com o suporte pelo e-mail [email protected].